CBS entra em vigor em 2027 e novas regulamentações serão enviadas ao Congresso
- Tributo/obrigação
- Reforma Tributária
- Impacto
- Alto
- Setor impactado
- Fiscal
- Abrangência
- Federal
- A partir de 1º de janeiro de 2027, a CBS entra em vigor no lugar do PIS e da Cofins, e o IPI deixa de ser cobrado na maior parte dos produtos.
- O Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para fixar a alíquota da CBS, a partir da proposta da Receita homologada pelo TCU.
- O governo deve enviar ao Congresso nos próximos dias o projeto com as alíquotas do Imposto Seletivo.
A partir de 1º de janeiro de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) entra em vigor em substituição ao PIS e à Cofins, e o IPI passa a ter alíquota zero para a maior parte dos produtos. A contribuição federal foi criada pela Reforma Tributária e vinha sendo aplicada em fase de testes. Em 2027, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios, que vai substituir o ICMS e o ISS, também entra em fase de testes.
A Reforma fixou uma alíquota máxima de 26,5% para a soma da CBS com o IBS.
Como a alíquota da CBS será definida
- Set/2026A Receita Federal entregou ao Tribunal de Contas da União (TCU) a proposta de cálculo da alíquota.
- Out/2026O TCU tem até o fim do mês para homologar a proposta e enviá-la ao Senado.
- 15/12/2026Prazo para o Senado editar a resolução com a alíquota oficial.
- 01/01/2027A CBS entra em vigor.
O que muda na prática
- Cobrança no destino: a tributação do consumo passa a ocorrer onde a mercadoria ou o serviço é consumido, e não na origem.
- Créditos: o sistema é de débito e crédito, e o split payment vai separar o imposto no momento do pagamento, garantindo o crédito a quem compra.
- Cashback: famílias inscritas no CadÚnico terão devolução de parte do imposto pago em produtos e serviços essenciais.
Para o advogado tributarista Erich Endrillo, a carga tributária vai depender das alíquotas definidas, e o setor de serviços pode ter aumento. “Se forem obedecidas as diretrizes, acredito que o Brasil entrará em um ciclo muito bom de crescimento. Mas isso vai depender de como serão as alíquotas e todo o tratamento dado a esse sistema a longo prazo”, disse.
Imposto Seletivo
Nos próximos dias, o governo deve enviar ao Congresso o projeto com as alíquotas do Imposto Seletivo, que incide sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas. O tributo também vai substituir parte da arrecadação do IPI.
O que fazer até o fim do ano
- Revise o cadastro de produtos e serviços e a classificação tributária de cada item (CST e cClassTrib).
- Confirme com os fornecedores de sistemas que notas fiscais, ERP e PDV estarão prontos para a CBS em janeiro.
- Simule o efeito da CBS em preços, margens e caixa, e refaça a conta quando o Senado publicar a alíquota.
Conteúdo informativo. Não substitui a análise do caso concreto da sua empresa.
Fontes
Agência Câmara de Notícias, 23/10/2026 · Emenda Constitucional nº 132/2023 · Lei Complementar nº 214/2025
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